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dc.contributor.authorPinheiro, Armando Castelar-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 31, p. 321-346, jan./mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87178-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectExportação, aspectos jurídicos-
dc.subjectCrescimento econômico-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectCoisa julgada-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectAto jurídico perfeito-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherRes judicata-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.titleSegurança jurídica, crescimento e exportaçõespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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