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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 820, p. 474-479, fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88321-
dc.description- Disponível também na Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 40, p. 30-33, nov. 2003.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]-
dc.subject.otherCódigo penal, Brasil, 1940-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherCoisa julgada (direito judiciário penal)-
dc.subject.otherTrânsito em julgado (processo penal)-
dc.subject.otherSubstitutivo penal-
dc.titleOs limites da coisa julgada na execução penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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