Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJorge, Mário Helton
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 830, p. 451-457, dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88758
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção penal
dc.subjectCompetência originária
dc.subjectTransação (processo penal)
dc.subjectTribunal, competência
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherCorte
dc.titleCrimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais: aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
crimes_menor_potencial_jorge.pdf520.2 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: