TítuloPrincípio da retroatividade benéfica
Autor(es)Borges, Paulo César Corrêa
Data de publicação2005
AssuntosBrasil. [Código penal (1940)]
Legislação penal, aspectos constitucionais
Retroatividade das leis, aspectos constitucionais
Retroatividade das leis, jurisprudência
Legislação penal, jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 56, p. 148-172, jul./ago. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89578
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