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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNegri, André Del-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 98-107, jan./mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89617-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subjectDireito processual constitucional, Brasil
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil
dc.subjectLegitimação, Brasil
dc.subjectTeoria do direito
dc.subject.otherDireito, teoria
dc.subject.otherIntrodução à ciência do direito
dc.subject.otherIntrodução à ciência jurídica
dc.subject.otherIntrodução ao direito
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherTeoria geral do direito
dc.subject.otherConstitucionalidade
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherProcesso constitucional
dc.titleA inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_vedacao_fiscalidade_negri.pdf563.76 kBPDFVisualizar

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