| Título: | Recurso Especial Repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário “indevido” |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Executivo fiscal, jurisprudência Recurso especial Recurso (processo civil) Benefício previdenciário, renúncia Contribuição previdenciária |
| Editora: | Síntese Magister |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 63-69, maio/jun. 2014. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-11, fev./mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90506 |
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