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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Marcelo Ramos Peregrino
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 55-103, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90562
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da Ficha Limpa (2010)]
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos
dc.subjectDireitos políticos
dc.subjectPrincípio da inocência
dc.subjectBrasil. [Lei de Inelegibilidades (1990)]
dc.subjectRetroatividade das leis
dc.subject.otherLei da ficha limpa (Brasil) (2010)
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 135, de 2010]
dc.subject.otherAmerican Convention on Human Rights (1969)
dc.subject.otherConvenção Americana de Direitos Humanos (1969)
dc.subject.otherConvenção Americana dos Direitos Humanos (1969)
dc.subject.otherConvenção Interamericana de Direitos Humanos (1969)
dc.subject.otherConvención Americana sobre Derechos Humanos (1969)
dc.subject.otherPacto de San Jose de Costa Rica (1969)
dc.subject.otherCorte Interamericana de Direitos Humanos
dc.subject.otherOrganização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos
dc.subject.otherCorte Interamericana de Derechos Humanos
dc.subject.otherCorte Internacional de Direitos Humano
dc.subject.otherInter-American Court of Human Rights
dc.subject.otherDireito político do cidadão
dc.subject.otherPresunção da inocência
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990]
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleO controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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controle_convencionalidade_lei_ferreira.pdf633.32 kBPDFVisualizar

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