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dc.contributor.authorLustoza, Helton Kramer-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 78, p. 93-121, jan./fev. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90646-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho de contribuintes, Brasil
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleA análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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analise_constitucionalidade_norma_lustoza.pdf664.1 kBPDFVisualizar
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