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dc.contributor.authorPinheiro, Cristiano Cota-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 24-34, mar./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90803-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProteção ambiental, legislação, Brasil-
dc.subjectLicenciamento ambiental, fiscalização, Brasil-
dc.subjectUnião, competência, Brasil-
dc.subjectMunicípio, competência, Brasil-
dc.subjectEstado (unidade da federação), competência, Brasil-
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.titleLei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_complementar_retrocesso_pinheiro.pdf479.63 kBPDFVisualizar
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