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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTuressi, Flávio Eduardo
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 51-69, abr./maio 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90974
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
dc.subjectDireito penal
dc.subjectDesarmamento, legislação
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectPorte de arma
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003]
dc.subject.otherDireito criminal
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherPorte de arma de fogo
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.titleOs dez anos do estatuto do desarmamentopt_BR
dc.title.alternativeOs 10 anos do estatuto do desarmamento
dc.typeArtigopt_BR
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