| Título: | Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte: alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014: inconstitucionalidade e ilegalidade |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Pensão por morte Benefício previdenciário, legislação, alteração Cônjuge, pensões |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 309, p. 53-59, mar. 2015. - Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, n. 7, p. 225-222, 1. quinz. abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91731 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| exigencia_minima_2_serau_junior_RSTP.pdf | 573.44 kB | Visualizar | |
| exigencia_minima_2_serau_junior_IOB.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: