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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Iran José de
dc.date.issued2007/2008
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 115, p. 25-54, out./mar. 2007/2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92134
dc.descriptionArtigo diferente do publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011, embora possua mesmo autor e título.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
dc.titleICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétricapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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icms_inconstitucionalidade_aliquota_chaves.pdf613.67 kBPDFVisualizar
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