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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarbosa, Ricardo dos Santos-
dc.contributor.authorLuca, Guilherme Domingos de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 85-98, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92804-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titlePrincípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte = Principle of tax legality: constitutional guarantee and protection of taxpayerpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_legalidade_tributaria_barbosa.pdf972.55 kBPDFVisualizar
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