TítuloUso dos espaços públicos comuns pelas redes de serviço público
Autor(es)Sundfeld, Carlos Ari
Data de publicação2015
AssuntosBens de uso comum
Serviços públicos
Servidão administrativa
Permissão de uso
Interesse público
Inalienabilidade
Bens públicos
Permissão de serviços públicos
Domínio público
Brasil. [Código Civil (1916). Artigo n. 66]
Brasil. [Código Civil (2002). Artigo n. 99]
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 56, p. 27-48, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93519
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