TítuloO habeas corpus como garantia contra o risco de constrangimento ilegal
Autor(es)Constantino, Lúcio Santoro de
Data de publicação2015
AssuntosLiberdade de locomoção
Responsabilidade penal
Habeas corpus
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 140-153, jun./jul. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93531
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