TítuloLei 12.403/2011: estudo jurisprudencial de aplicação das medidas cautelares diversas no âmbito dos tribunais superiores: uma abordagem jurimétrica = Law 12.402/2011 [sic]: a jurisprudential study of application of the precautionary measures different from prison under the Superior Courts: a jurimetric approach
Autor(es)Castro, Pedro Machado de Almeida
Data de publicação2015
AssuntosMedida cautelar, análise comparativa
Medida cautelar, jurisprudência
Medida cautelar, estatística
Princípio da proporcionalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 23, n. 115, p. 109-140, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93904
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