TítuloInconstitucionalidade do art. 226, § 3.°, da CF?
Autor(es)Fugie, Érika Harumi
Data de publicação2003
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 92, n. 813, p. 64-81, jul. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94194
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