TítuloO Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
Autor(es)Naves, Nilson Vital
Data de publicação1975
NotasTexto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Prescrição
Pena
Ação penal
EditoraRevista dos Tribunais
Forense
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 64, n. 472, p. 284-289, fev. 1975.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 71, n. 249, p. 95-99, jan./mar. 1975.
TipoArtigo de revista
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