TítuloA isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar = The heteronomous exemption in international treaties as limitation of state’s power of taxing
Autor(es)Soares, Clara Gabriela Albino
Alves, Jaime Leônidas Miranda
Santos, Mayara Fernanda Perim
Data de publicação2015
AssuntosIsenção tributária
Competência tributária
Tratado
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 123, p. 55-78, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94244
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