| Título: | Competência legislativa estadual, em relação de consumo, para permitir a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias: ADIn 4.954/STF = State legislative competence in relation to consumption, to allow the sale of convenience items in pharmacies: ADIn 4.954/STF |
| Autor(es): | Duque, Marcelo Schenk |
| Data de publicação: | 2015 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 24, n. 99, p. 497-556, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94308 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_legislativa_estadual_Duque.pdf | 1.29 MB | Visualizar |
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