Título: | A incompatibilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional perante o ordenamento jurídico tributário: delineamentos sobre sua inconstitucionalidade |
Autor(es): | Trentin, Daniel Carlos |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Repetição de indébito Restituição de tributos Inconstitucionalidade das leis Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 220-248, maio/jun. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94323 |
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