TítuloA incompatibilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional perante o ordenamento jurídico tributário: delineamentos sobre sua inconstitucionalidade
Autor(es)Trentin, Daniel Carlos
Data de publicação2003
AssuntosRepetição de indébito
Restituição de tributos
Inconstitucionalidade das leis
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 220-248, maio/jun. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94323
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