| Título: | Princípios de Direito Administrativo Tributário |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Direito Administrativo Administração fiscal Direito à saúde Interesse público Legalidade Interesse de agir Ônus da prova Lançamento tributário Regulamentação Administração pública Abuso de poder Direito de defesa (Processo Administrativo) Crédito tributário Litígio Fisco Fiscalização tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 233-245, jul./ago. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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