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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChiesa, Cléliopt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 52, p. 218-226, set./out. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94392-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTelefonia, impostos, aspectos constitucionais-
dc.subjectServiço de comunicação-
dc.subjectTributação-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.titleInexistência de autorização constitucional para a tributação das ligações telefônicas internacionais: breves apontamentospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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