Título: | Refis e parcelamento de débito tributário: Leis 10.664/2003 e 9.964/2000: diferença substancial |
Autor(es): | Bittar, Djalma |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Débito fiscal, legislação Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), natureza jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 113-118, nov./dez. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94423 |
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