TítuloRefis e parcelamento de débito tributário: Leis 10.664/2003 e 9.964/2000: diferença substancial
Autor(es)Bittar, Djalma
Data de publicação2003
AssuntosDébito fiscal, legislação
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), natureza jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 113-118, nov./dez. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94423
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