| Título: | Da viabilidade da execução de títulos executivos extrajudiciais relacionados a contratos contendo cláusulas arbitrais = Availability of direct court enforcement for debt instruments related to contracts containing arbitration clauses [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Barbuto Neto, Antonio Marzagão Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao RESp 1.373.710/MG do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. |
| Notas de conteúdo : | Execução – Título extrajudicial – Contrato com cláusula compromissória de arbitragem – Admissibilidade – Pacto que possui confissão de dívida certa, líquida e exigível, assinado pelos contratantes e duas testemunhas, constituindo título executivo – Juízo arbitral, ademais, que é desprovido de poderes coercitivos, cabendo à jurisdição estatal executar o débito – Inteligência do art. 585, II, do CPC. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Empresarial: ReDE, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 322-324, jul./ago. 2015. |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95422 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| viabilidade_execucao_titulos_barbuto.pdf | 1.7 MB | Visualizar |
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