TítuloConsensualidade na Administração Pública e transação tributária
Autor(es)Buíssa, Leonardo
Bevilacqua, Lucas
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015], análise
Transação tributária, Brasil
Conflito de interesses (serviço público), legislação, Brasil
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 174, p. 46-54, ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95428
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