TítuloA natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
Autor(es)Duarte Jr., Ricardo
Data de publicação2015
AssuntosAgência reguladora, competência, legislação
Ato normativo, natureza jurídica
Ato administrativo, natureza jurídica
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95510
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