Título: | A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras |
Autor(es): | Duarte Jr., Ricardo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Agência reguladora, competência, legislação Ato normativo, natureza jurídica Ato administrativo, natureza jurídica |
Editora: | Fórum |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95510 |
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