Quatro provocações (preliminares) sobre o “princípio da obrigatoriedade” e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro = Four (preliminary) issues about the “mandatory’ principle” on Brazil’s public criminal prosecution system

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Divan, Gabriel Antinolfi	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95595	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	-
dc.subject	Ação penal	-
dc.subject	Política criminal	-
dc.subject	Ministério Público, competência	-
dc.subject.other	Direito judiciário penal	-
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	-
dc.subject.other	Direito processual penal	-
dc.subject.other	Justiça criminal	-
dc.subject.other	Justiça penal	-
dc.subject.other	Processo criminal	-
dc.subject.other	Ação criminal	-
dc.subject.other	Ação judiciária penal	-
dc.subject.other	Ação processual penal	-
dc.title	Quatro provocações (preliminares) sobre o “princípio da obrigatoriedade” e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro = Four (preliminary) issues about the “mandatory’ principle” on Brazil’s public criminal prosecution system	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
quatro_provocacoes_preliminares_divan.pdf	217.11 kB	PDF	Visualizar

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