Título: | Lei Maria da Penha e os limites de sua aplicabilidade = Maria da Penha Law and the limits of its aplicability |
Autor(es): | Santos, Magdiel Pacheco |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Violência doméstica Violência contra a mulher, doutrinas e controvérsias Direitos da mulher, proteção Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 66, p. 143-152, nov./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95954 |
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