Políticas públicas, minimum existencial, oposição da “cláusula da reserva do possível” e a proibição do retrocesso social no direito brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda Neto, Pedro Thomé de	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 173, p.73-77, jul. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96339	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, jurisprudência	-
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, Países em desenvolvimento	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Direitos econômicos e sociais	-
dc.subject.other	Política pública	-
dc.subject.other	Políticas governamentais	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Direitos econômicos, sociais e culturais	-
dc.subject.other	Direitos socioeconômicos	-
dc.title	Políticas públicas, minimum existencial, oposição da “cláusula da reserva do possível” e a proibição do retrocesso social no direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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politicas_publicas_minimum_arruda.pdf	532.01 kB	PDF	Visualizar

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