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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Bruna Benites Felippe dapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96359-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectPoder executivo, competência-
dc.subjectEficácia da lei-
dc.subjectPresidente da República, poderes e atribuições-
dc.subjectGovernador, poderes e atribuições-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleA não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do Poder Executivo federal e estadualpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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