| Título: | A questão das cotas para pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas e a interpretação teleológica do Art. 93 da Lei 8.213/1991 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Santoro, Gabriel Henrique |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao RR 505-97.2012.5.19.0007 do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro relator: José Roberto Freire Pimenta. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Auto de infração – Nulidade – Ocorrência – Dever de contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas – Empresa que, mesmo empreendendo todos os esforços ao seu alcance, não obteve êxito na contratação de trabalhadores qualificados – Reserva de vagas que não engloba todos os tipos de portadores de deficiência, mas somente aqueles que possuam alguma habilidade para o trabalho – Ausência de interessados, ademais, que torna inexigível a penalidade – Inteligência dos arts. 7.º, XXXI, da CF/1988, e 93 da Lei 8.213/1991. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 163, p. 203-222, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96438 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| questao_cotas_pessoas_santoro.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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