| Título: | Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei n. 13.106/2015 |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Contravenção penal, legislação Bebida alcoólica, consumo, controle, legislação Adolescente, legislação Menor, legislação Criança, legislação |
| Editora: | COAD Síntese |
| Fonte: | - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 28-37, maio 2015. - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v.16, n. 94, p. 9-17, out./nov. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96488 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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