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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silvapt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 167-191, mar./abr. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96663-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA função da Lei Complementar Tributária: legalidade do Dec. 3.070/99 e da IN SRF 060/99: possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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