| Título: | Emenda Regimental n. 20 de 2 de dezembro de 2015 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 11-12-2015 |
| Resumo: | Modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar o prazo de publicação da pauta de julgamento e a sustentação oral de terceiros nas hipóteses de recurso especial repetitivo. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 11 dez. 2015. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96750 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Emr_20_2015_STJ.pdf | 37.81 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: