Título: | As “leis invasoras” e os limites da competência legislativa: estudo de caso |
Autor(es): | Silveira, Marilda de Paula Pereira, Flávio Henrique Unes |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Competência legislativa, jurisprudência Legislação, inovação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Forum |
Fonte: | Interesse Público – IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 93, p. 109-120, set./out. 2015 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96757 |
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