TítuloAs “leis invasoras” e os limites da competência legislativa: estudo de caso
Autor(es)Silveira, Marilda de Paula
Pereira, Flávio Henrique Unes
Data de publicação2015
AssuntosCompetência legislativa, jurisprudência
Legislação, inovação
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraForum
FonteInteresse Público – IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 93, p. 109-120, set./out. 2015
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96757
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