TítuloO princípio da proteção da confiança e o novo Código de Processo Civil brasileiro = The protection of legitimate expectations and the new Brazilian Civil Procedure Code: Law 13.105/2015
Autor(es)Souza, Victor Roberto Corrêa de
Data de publicação2015
AssuntosSegurança jurídica
Ato jurisdicional
Coisa julgada (processo civil)
Processo administrativo
Efeito vinculante
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 197-227, set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96794
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