TítuloAs normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da Medida Provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais
Autor(es)Silva, Carlos Alberto Fanchioni
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 798, p. 508-517, abr. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97323
Arquivo TamanhoFormato 
normas_gerais_direito_silva.pdf1.2 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: