Título: | A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária |
Autor(es): | Fonteles, Cláudio |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 492-497, fev. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97403 |
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