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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Almiro do Couto ept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 60, p. 171-201 jan./mar. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97459-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleAtos administrativos inconstitucionais. Caducabilidade de a administração e o Poder Judiciário declararem sua invalidade. Hipóteses. Notários e registradores investidos, sem concurso, na titularidade de serventias extrajudiciais. Inexistência de má-fé presumida [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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