TítuloA legitimidade da atuação do Tribunal Superior Eleitoral no exercício das funções consultiva e normativa
Autor(es)Lages, Cintia Garabini
Lima, Renata Mantovani de
Data de publicação2015
AssuntosJustiça eleitoral, competência
Função jurisdicional
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
EditoraFórum
FonteRevista do Instituto de Hermenêutica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 13, n. 18, p. 101-117, jul./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97706
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