Título: | O direito constitucional de proteção ao consumidor como direito fundamental e seu acesso à justiça = The constitutional law of consumer protection as fundamental right and access to justice |
Autor(es): | Teixeira, Rodrigo Valente Giublin Saes Júnior, Onofre Valero |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Direito constitucional Proteção e defesa do consumidor Direitos e garantias individuais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 23, n. 93, p. 85-98, out./dez. 2015 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97891 |
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