Título: | Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela Cofins: inconstitucionalidades “muito além do jardim” da simples ilegalidade do Dec. 8.426/2015 = Financial revenues and its taxation by PIS and Cofins (Social Contributions on Gross Revenues): constitutional irregularities beyond the mere illegality of Decree 8.426/2015 |
Autor(es): | Brazuna, José Luis Ribeiro Campos, Ruy Fernando Cortes de |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 239-259, out./ dez. 2015 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98044 |
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