TítuloInconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos
Autor(es)Zappelini, Thiago Mondo
Capella, Vicente Lisboa
Data de publicação2015
AssuntosContribuição social
Tributo, cobrança
Controle da constitucionalidade
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 78, p. 189-214, nov./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98224
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