Título: | Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos |
Autor(es): | Zappelini, Thiago Mondo Capella, Vicente Lisboa |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Contribuição social Tributo, cobrança Controle da constitucionalidade Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 78, p. 189-214, nov./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98224 |
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