Título: | A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEEL |
Autor(es): | Santos, Marlisson Marcel da Cruz |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Energia elétrica, taxas, cobrança Taxas, cobrança, aspectos jurídicos Imunidade tributária Inconstitucionalidade das leis Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 78, p. 227-254, nov./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98226 |
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