TítuloA inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEEL
Autor(es)Santos, Marlisson Marcel da Cruz
Data de publicação2015
AssuntosEnergia elétrica, taxas, cobrança
Taxas, cobrança, aspectos jurídicos
Imunidade tributária
Inconstitucionalidade das leis
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 78, p. 227-254, nov./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98226
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