| Título: | Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão = Illegal alotments and the role of the municipality in its repression |
| Autor(es): | Ferrari, Fabrício Balbinotti |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Loteamento urbano Direito Urbano, legislação Parcelamento do solo Administração municipal, responsabilidade, jurisprudência Zoneamento urbano, controle Uso do solo, controle, aspectos jurídicos Infraestrutura urbana, aspectos jurídicos Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)] |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 3, p. 55-70, set. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98255 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| loteamentos_ilegais_atuacao_ferrari.pdf | 621.64 kB | Visualizar |
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