Título: | A “meia” inconstitucionalidade da EC 62/2009 = The “half” unconstitutionality of the Constitutional Amendment 62/2009 |
Autor(es): | Maia, Priscila Peixinho |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Precatório, aspectos constitucionais Responsabilidade do Estado Ordem de pagamento, aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 333-359, nov./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98289 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
meia_inconstitucionalidade_ec_maia.pdf | 283.49 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: