Título: | Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos = Ex-officio tax-related fines: relevant and controversial aspects |
Autor(es): | Moraes, Maria Antonieta Lynch de Figueiredo, Raif Daher Hardman de |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Multa fiscal Administração fiscal, poderes e atribuições Ilícito fiscal Contribuinte (pessoa física) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 243-260, jan. 2016 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98298 |
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