| Título: | Da existência de divergência entre o STF e o TST: a quem cabe a comprovação da culpa do ente público na fiscalização dos contratos de terceirização? [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Marote, Carla Lobo Olim Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao Rcl 20.401/SP do Supremo Tribunal Federal Ministra relatora: Cármen Lúcia |
| Notas de conteúdo : | Reclamação – Responsabilidade subsidiária de ente público por verbas trabalhistas inadimplidas nos contratos administrativos celebrados – Aplicação da Súmula 331 do TST para afastar a incidência do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 – Inadmissibilidade – Transferência do ônus para a Administração Pública que não se dá por presunção de culpa, sendo necessária a comprovação da irregularidade da conduta do agente. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 166, p. 43-61, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98317 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| existencia_divergencia_stf_marote.pdf | 1.44 MB | Visualizar |
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